O Conselho Municipal de Educação (CME), um órgão colegiado deliberativo, normativo e consultivo, tem por finalidade assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar do delineamento das diretrizes da educação no âmbito do município, favorecendo a elevação da qualidade dos serviços educacionais, elaborando normas e tomando decisões para o bom funcionamento do sistema.

Os despachos e as normas do Conselho são elaborados na forma de deliberações, indicações e pareceres.

O CME colabora, ainda, na formulação e implementação de políticas públicas de educação, bem como no estabelecimento de metas e estratégicas para a expansão e melhoria da rede pública municipal.