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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (CME), um órgão colegiado deliberativo, normativo e consultivo, tem por finalidade assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar do delineamento das diretrizes da educação no âmbito do município, favorecendo a elevação da qualidade dos serviços educacionais, elaborando normas e tomando decisões para o bom funcionamento do sistema.

Os despachos e as normas do Conselho são elaborados na forma de deliberações, indicações e pareceres.

O CME colabora, ainda, na formulação e implementação de políticas públicas de educação, bem como no estabelecimento de metas e estratégicas para a expansão e melhoria da rede pública municipal. 

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Dispõe sobre o Calendário Escolar Anual das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2022.

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Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Educação.

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Reconduz membros do Conselho Municipal de Educação (CME) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

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