O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão consultivo, fiscalizador e de assessoramento instituído no âmbito municipal, com a finalidade de acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às entidades executoras, bem como zelar pela qualidade da alimentação escolar.

Entre as competências atribuídas ao CAE está o acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo sua melhor aplicabilidade.